Usucapião em Cartório de Notas: esclareça suas dúvidas sobre o procedimento

 

A Lei nº 13.465/2017, sancionada em julho deste ano, consolidou uma importante mudança nas regras de usucapião realizada em Cartório de Notas. A norma permitiu o andamento do processo mesmo sem a autorização do proprietário, que consta no Registro de Imóveis, e do confrontante.

Antes da alteração da norma, era necessário que o proprietário e o confrontante concordassem expressamente com o procedimento de usucapião. Entretanto, a regra dificultava e inviabilizava o seu curso , uma vez que os envolvidos muitas vezes não aceitavam ou não eram localizados para dar seu consentimento.

O artigo 216-A, inciso IV, em parágrafo segundo, determina que “se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como concordância”.

 

Como solicitar a usucapião em Cartório?

É necessária apresentar os seguintes documentos:

– Declarações de pessoas a respeito do tempo da posse do interessado e de seus antecessores;

– Planta e memorial, descritivos assinados por profissional legalmente habilitado;

– Contas de água e energia, se aplicável;

– Contratos de promessa de venda ou cessão de posse, se houver;

– Entre outros.

Esses documentos auxiliam o Tabelião de Notas a redigir a ata notarial para comprovar a posse prolongada do bem.

Após a realização da ata notarial, os documentos devem ser encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis. Não havendo prévia e expressa concordância dos proprietários e dos confrontantes, o Oficial de Registro os notificará para se manifestarem. O silêncio, como visto, agora será interpretado como concordância. Além disso, o Oficial publicará edital para ciência do procedimento de usucapião.

Ao final, não havendo objeções, o Oficial fará o registro da usucapião na matrícula do imóvel, tornando o possuidor como proprietário do bem.

Para saber mais detalhes sobre esse procedimento, consulte-nos!

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