Para que serve a Carta de Sentença?

Agora, elas podem ser extraídas nos Cartórios de Notas

Ações judiciais ocorrem a todo tempo e em todo o País. Um dos documentos emitidos  pelo Tabelião de Notas ao final de um processo judicial é a Carta de Sentença. Essa carta serve para fazer cumprir o que uma sentença determina, ou seja, quando há uma decisão judicial, a carta é entregue ao órgão ou pessoa a que se destina essa decisão para que haja o seu cumprimento.

Para facilitar o trabalho dos advogados, o Provimento nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo regulamentou a expedição de cartas de sentença de processos físicos ou eletrônicos pelos Cartórios de Notas.

Para dar entrada no pedido, o advogado precisa fazer carga dos autos, ou seja, retirar o processo do Fórum para análise e apresentar em um Cartório de Notas, indicando quais as peças do processo que ele pretende autenticar. O advogado também pode extrair Cartas de Sentença de processos judiciais eletrônicos. Basta acessar o processo no computador do cartório e fazer a indicação das páginas que serão autenticadas.

O prazo para emissão da Carta de Sentença é de até cinco dias, após a solicitação. Em todo o Estado de São Paulo, o preço é tabelado por lei e é composto pelo valor da certidão para os termos de abertura e encerramento mais o valor de cada cópia autenticada do processo.

Consulte-nos sobre essa opção.

Voltar ao Blog