Pacto Antenupcial – como fazer?

 

Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos, a fim de estabelecerem o regime de bens e as relações patrimoniais (e também as não patrimoniais) que serão aplicáveis ao casamento. O Código Civil estabelece o regime da comunhão parcial de bens, caso os nubentes não façam qualquer opção de regime, e, em alguns casos especiais, impõe o regime da separação obrigatória de bens.

Para os que desejam casar-se pelo regime da separação convencional de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto, será necessária a realização do pacto antenupcial em um Cartório de Notas.

 

Regime de bens

  • Comunhão universal de bens: todos os bens dos cônjuges, passados e futuros, se comunicam. Assim, tudo aquilo que o cônjuge adquirir, seja por esforço, seja por herança familiar, transfere-se, na metade, para o outro cônjuge.
  • Comunhão parcial de bens: somente os bens que os cônjuges adquiram durante o casamento se comunicam. Os bens advindos de herança familiar de cada um não se comunicam, são de propriedade particular do cônjuge que receber.
  • Separação convencional de bens: todos os bens, os do passado anterior ao casamento e os adquiridos após o casamento, são de propriedade exclusiva do cônjuge que o adquirir.
  • Participação final nos aquestos: os bens que os cônjuges possuam antes do casamento e os que adquiram após são de propriedade particular de cada (como no regime da separação de bens). Porém, quando houver a dissolução do casamento (por divórcio ou falecimento), os bens que foram adquiridos por cada um, seja por esforço, seja por herança, são somados e partilhados na metade para cada um.


Efeitos:

O pacto antenupcial deve ser necessariamente feito por escritura pública, em Cartório de Notas e, posteriormente, levado ao Cartório de Registro Civil para a celebração do casamento.

Após a celebração, o pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal, a fim de produzir efeitos perante terceiros e também averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

Atenção:

O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e poderá ser alterado mediante autorização judicial.

Para mais informações sobre este serviço, consulte-nos!

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