Protesto de títulos: recuperação de créditos de forma gratuita

Confira todos os detalhes sobre Protesto de Títulos

 

A Lei nº 9.492/97, que criou o serviço de Protesto, completa 20 anos em setembro de 2017 e, desde que foi criada, facilita a recuperação de créditos para pessoas físicas e jurídicas através dos Cartórios de Protesto. Além disso, o ato é gratuito para quem protesta, sendo assim, somente o devedor é que arca com as despesas da dívida e custos do Cartório.

 

Existem vários títulos que podem ser protestados. Veja algum deles:

1) Notas promissórias (NP);

2) Duplicatas mercantis (DM);

3) Duplicatas de serviços (DS);

4) Cheques (CH);

5) Contratos em geral (C);

6) Letra de câmbio (LC);

7) Entre outros.

 

Ao dar entrada no protesto, o Cartório emite o Instrumento de Protesto com a indicação dos seguintes dados:

1) Nome completo, telefone e endereço do credor;

2) Nome completo e endereço do devedor;

3) Espécie do título;

4) Número do título;

5) Valor do título.

 

Caso o credor não saiba o endereço do devedor, é possível realizar uma pesquisa nos bancos de dados do município gratuitamente. A finalização do processo de protesto é feita após o preenchido de um formulário para formalizar a vontade do credor e iniciar o processo necessário, como notificar o devedor e o serviço de proteção ao consumidor.

Para mais informações sobre esse serviço, consulte-nos!

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