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Para que serve a Carta de Sentença?

Ações judiciais ocorrem a todo tempo e em todo o País. Um dos documentos emitidos pelo Tabelião de Notas ao final de um processo judicial é a Carta de Sentença. Essa carta serve para fazer cumprir o que uma sentença determina, ou seja, quando há uma decisão judicial, a carta é entregue ao órgão ou pessoa a que se destina essa decisão para que haja o seu cumprimento.

Pacto Antenupcial – como fazer?

Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos, a fim de estabelecerem o regime de bens e as relações patrimoniais (e também as não patrimoniais) que serão aplicáveis ao casamento.

Usucapião em Cartório de Notas: esclareça suas dúvidas sobre o procedimento

A Lei nº 13.465/2017, sancionada em julho deste ano, consolidou uma importante mudança nas regras de usucapião realizada em Cartório de Notas. A norma permitiu o andamento do processo mesmo sem a autorização do proprietário, que consta no Registro de Imóveis, e do confrontante.

Entenda como é realizado o inventário extrajudicial

Inventário é o documento pelo qual se faz um levantamento dos bens deixados por uma pessoa falecida. É por meio deste documento que o patrimônio é avaliado, enumerado e dividido entre seus sucessores. A partilha, que ocorre após o inventário, é a divisão dos bens, entre os herdeiros e cônjuge, se houver.

Revogar uma procuração pública – Como fazer?

A procuração pública é um ato de estrita confiança, onde uma pessoa (outorgante) solicita a outra pessoa (procurador) para agir em seu nome em determinada situação em que o outorgante não possa estar presente. Este ato pode ser revogado a qualquer momento, conforme a conveniência de quem delegou o poder e, enquanto não for cancelada oficialmente, continua válida, salvo se houver prazo determinado para sua vigência ou se a mesma houver sido conferida para a conclusão de um negócio específico. Caso não seja revogada ou não se encaixe nos casos mencionados, a procuração só perde seus efeitos com a morte ou interdição de uma das partes.

Atenção para o nosso novo número de telefone!

Para melhor atendê-los, agora temos um novo número de telefone: (11) 4233-8888.

Independência do Brasil

Protesto de títulos: recuperação de créditos de forma gratuita

A Lei nº 9.492/97, que criou o serviço de Protesto, completa 20 anos em setembro de 2017 e, desde que foi criada, facilita a recuperação de créditos para pessoas físicas e jurídicas através dos Cartórios de Protesto. Além disso, o ato é gratuito para quem protesta, sendo assim, somente o devedor é que arca com as despesas da dívida e custos do Cartório.

Fique atento ao nosso expediente neste feriado

Comunicamos a todos que, devido ao feriado da Independência do Brasil (7), o 3º Cartório de São Caetano do Sul não abrirá na quinta-feira, dia 7 e na sexta-feira, dia 8. No dia 11, segunda-feira, retornaremos às atividades normalmente.

Testamento público e os benefícios do planejamento sucessório

Fazer um testamento ainda em vida pode significar economia de tempo, mas também pode evitar conflitos entre os herdeiros. O testamento público é feito em Cartório de Notas, onde o testador declara ao tabelião sua vontade em relação ao destino de sua herança disponível. O testamento pode também conter disposições de conteúdo não patrimonial, como, por exemplo, o reconhecimento de um filho.

Apostilamento: quais documentos podem ser validados para uso no exterior?

Apostilamento de documentos nada mais é do que uma autenticação emitida nos termos da Convenção da Apostila da Haia para que documentos emitidos no Brasil sejam válidos para uso em países estrangeiros. Tal ato elimina todo o procedimento anterior de legalização - complicado, demorado e dispendioso - realizado via Consulado e postos do Ministério das Relações Exteriores.

Segurança jurídica no matrimônio

O pacto antenupcial é obrigatório quando os noivos querem adotar para o casamento um regime de bens diferente do regime legal, que é o da comunhão parcial de bens. Regras como divisão de tarefas domésticas, direito de visita aos animais de estimação em caso de eventual divórcio, entre outras particularidades, podem ser estabelecidas nesse documento. Entre em contato conosco para saber mais detalhes sobre esse ato.

Advogados: Cartas de Sentença no Cartório de Notas

Cópias de documentos que fazem parte de um processo e servem para cumprir uma decisão judicial, as Cartas de Sentença agora podem ser formadas diretamente em Cartórios de Notas. Em vigor desde 2013, o Provimento nº 31/2013 estipula prazo máximo de 5 dias para sua emissão, bastando o advogado indicar quais páginas devem ser extraídas do processo judicial. Consulte-nos.

Convenção da Apostila da Haia

Muitas pessoas ainda não sabem o que significa a Convenção da Apostila da Haia. Em prática no País desde agosto de 2016,  o tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários. Aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção da Apostila da Haia no Brasil também é coordenada e regulamentada pelo órgão.